TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º. A Fundação Hildebrando de Araújo, doravante denominada FUNDAÇÃO, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná, é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por Testamento Público, lavrado às fls. 83 do Livro 381-NA, do 5º (quinto) Tabelionato de Notas de Curitiba, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e administrada pela Federação Espírita do Paraná, doravante denominada FEDERAÇÃO, e reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e pelo presente Estatuto.

Art. 2º. A FUNDAÇÃO tem por objetivo a assistência educacional, mediante qualificação profissional, de jovens e adultos necessitados.

Parágrafo único: Considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar os cursos e serviços que a FUNDAÇÃO oferece gratuitamente, sem sacrifício de seu sustento ou de sua família.

Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos estatutários, atuando isoladamente ou em conjunto com outras instituições de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, cabe à FUNDAÇÃO

a) conceber e executar planos para a criação, incremento e/ou aprimoramento dos cursos de qualificação profissional;

b) desenvolver estratégias capazes de atrair empresas ou instituições para prestarem apoio técnico ou financeiro à FUNDAÇÃO;

c) repassar recursos e apoio técnico a outras entidades que atuem na área de qualificação profissional, sem fins lucrativos, mediante apresentação de Projeto;

d) assumir a gestão ou co-gestão de escolas ou entidades dedicadas à qualificação profissional;

e) participar e promover congressos, grupos de trabalho ou estudos tendo como temática a qualificação profissional;

Art. 4º. As ações a serem desenvolvidas pela FUNDAÇÃO, deverão observar os princípios da Doutrina Espírita, ficando vedada a sua participação em atividades políticas e partidárias.

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 5.º O patrimônio e as receitas da FUNDAÇÃO são constituídos de bens móveis, imóveis, rendas, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

Art. 6º. O patrimônio e a receita da FUNDAÇÃO deverão ser aplicados integralmente no território nacional e na consecução de seus objetivos estatutários.

Art. 7º. Os bens imóveis somente poderão ser alienados mediante concordância expressa do Conselho de Administração da FUNDAÇÃO e aprovação expressa da FEDERAÇÃO.

Art. 8º. É vedado à FUNDAÇÃO distribuir aos dirigentes, empregados ou terceiros parcelas de seu patrimônio ou de suas receitas ou conceder qualquer tipo de vantagem a título de participação nos seus resultados.

Art. 9º. Constituem receitas da FUNDAÇÃO:

a) conceber e executar planos para a criação, incremento e/ou aprimoramento dos cursos de qualificação profissional;

b) desenvolver estratégias capazes de atrair empresas ou instituições para prestarem apoio técnico ou financeiro à FUNDAÇÃO;

c) repassar recursos e apoio técnico a outras entidades que atuem na área de qualificação profissional, sem fins lucrativos, mediante apresentação de Projeto;

d) assumir a gestão ou co-gestão de escolas ou entidades dedicadas à qualificação profissional;

e) participar e promover congressos, grupos de trabalho ou estudos tendo como temática a qualificação profissional;

Art. 10. É vedado à FUNDAÇÃO receber qualquer tipo de doação ou subvenção que comprometa sua independência ou desvirtue os seus objetivos estatutários.

Art. 11. No caso de dissolução ou extinção da FUNDAÇÃO, o patrimônio será destinado à FEDERAÇÃO, e no caso de recusa ou impedimento legal, a uma entidade com finalidade igual ou semelhante à da FUNDAÇÃO, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

TÍTULO III

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 12. São órgãos da FUNDAÇÃO:

a) Conselho de Administração;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.

Art. 13. Os dirigentes da FUNDAÇÃO, integrantes do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão nomeados pela FEDERAÇÃO, para um mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato dos dirigentes da FEDERAÇÃO, permitida uma ou mais reconduções.

Parágrafo único: A FEDERAÇÃO poderá nomear ou destituir os dirigentes da FUNDAÇÃO a qualquer tempo.

Art. 14. Os dirigentes não serão remunerados e não poderão manter qualquer relação comercial com a FUNDAÇÃO, diretamente ou através de empresas das quais sejam sócios.

Art. 15. É requisito para ser membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a maioridade civil e uma atuação há pelo menos dois anos na FEDERAÇÃO ou em entidade a ela filiada. 

Art. 16. São deveres dos dirigentes da FUNDAÇÃO:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regulamentos e atos emanados dos colegiados;

b) exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem delegadas;

c) participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para os quais forem indicados.

§ 1º: Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não responderão, isolada ou subsidiariamente, pelas obrigações da FUNDAÇÃO.

§ 2º: A convocação para as reuniões do Conselho de Administração far-se-á por escrito, através de ofício subscrito pelo Diretor Geral contendo o assunto a ser tratado, e encaminhado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º: As deliberações dos órgãos colegiados serão tomadas por maioria simples de votos e no final da reunião o secretário nomeado lavrará ata contendo o resumo dos assuntos tratados.

CAPÍTULO II

Conselho de Administração

Art. 17. O Conselho de Administração, órgão máximo da FUNDAÇÃO, de caráter normativo e deliberativo, será composto de sete membros, sendo no mínimo quatro integrantes do Conselho Federativo da FEDERAÇÃO e será dirigido pelo Diretor Geral da FUNDAÇÃO, que é membro nato do Conselho.

§ 1º: Além destes membros e a critério da FEDERAÇÃO, também poderá compor o Conselho de Administração, por prazo indeterminado e sem direito a voto, o dirigente que deixar o cargo de Diretor Geral, o qual também ficará sujeito ao disposto no artigo 13, parágrafo único deste Estatuto.

§ 2º: As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com no mínimo cinco membros.

Art. 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quatro meses, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Geral ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 19. Compete ao Conselho de Administração:

a) analisar e aprovar relatórios e balanços financeiros elaborados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Fiscal;

b) deliberar sobre planos, metas e diretrizes da FUNDAÇÃO, bem como sobre os indicadores de desempenho de seus dirigentes;

c) aprovar e aperfeiçoar as políticas de arrecadação de fundos;

d) aprovar a política de recursos humanos;

e) deliberar sobre a contratação ou destituição de auditores independentes;

f) aprovar o modelo de administração do patrimônio e das receitas da FUNDAÇÃO;

g) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, podendo, para tanto, solicitar informações e documentos a qualquer tempo;h) aprovar o Estatuto, submetendo a versão final para apreciação e aprovação da FEDERAÇÃO;

i) decidir sobre a alienação ou constituição de ônus reais sobre qualquer bem imóvel, desde que haja prévia autorização da FEDERAÇÃO;

j) deliberar sobre a extinção da FUNDAÇÃO, observadas as disposições contidas nos artigos 11 e 31 deste Estatuto;

k) executar outras atividades que lhe forem cometidas pela lei, pelo Estatuto e pela FEDERAÇÃO.Capítulo III

CAPÍTULO III

Diretoria Executiva

Art. 20. A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração, será composta pelos Diretores Administrativo-Financeiro, de Educação, de Desenvolvimento e pelo Diretor Geral, que presidirá os trabalhos.

Parágrafo Único: No caso de ausência ou impedimento, o Diretor Geral será substituído, nesta ordem, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, de Educação e de Desenvolvimento, que acumularão as funções.

Art. 21. Compete ao Diretor Geral:

a) representar a FUNDAÇÃO judicial ou extrajudicialmente, podendo nomear procuradores;

b) convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) firmar contratos, convênios, termos de cooperação técnica, ou qualquer outro documento que resulte na assunção de direitos e obrigações pela FUNDAÇÃO; 

d) despachar e assinar todo e qualquer documento que resulte na disponibilidade e na constituição de ônus sobre os bens da FUNDAÇÃO;

e) assinar, em conjunto com outro Diretor, todo e qualquer documento financeiro;

f) contratar, demitir e fixar a remuneração e as atribuições do pessoal envolvido nas atividades administrativas e técnicas da FUNDAÇÃO;

g) autorizar o reembolso das despesas realizadas no exclusivo interesse da FUNDAÇÃO;

h) informar ao Conselho de Administração as atividades desenvolvidas;

i) desempenhar as demais atribuições delegadas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO IV

Diretor Administrativo Financeiro

Art. 22. Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

a) coordenar e executar as atividades de administração do patrimônio, de recursos financeiros, de pessoal e de serviços gerais;

b) coordenar a execução dos serviços contábeis e financeiros;

c) submeter à consideração dos membros do Conselho Fiscal o balanço financeiro e demais demonstrações contábeis; 

d) exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V

Diretor de Educação

Art. 23. Compete ao Diretor de Educação

a) coordenar a execução das atividades educacionais;

b) definir a programação dos cursos, a carga horária, os critérios para a certificação de conclusão e outras atividades afins;

c) definir sobre a realização ou participação em palestras e simpósios de interesse da FUNDAÇÃO;

d) analisar proposta de convênios encaminhados por outras instituições;

e) exercer outras atividades relacionadas à educação que lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VI

Diretor de Desenvolvimento

Art. 24. Compete ao Diretor de Desenvolvimento:

a) formular e executar os projetos de arrecadação de recursos financeiros e de apoio institucional;

b) formular e executar os planos de financiamento para os cursos de qualificação profissional;

c) somar esforços com o Diretor de Educação para o aperfeiçoamento e instalação de novos cursos;

d) exercer outras atividades relacionadas com a área de desenvolvimento que lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno da FUNDAÇÃO, é composto de 03 (três) membros, devendo ao menos um deles ser versado em economia ou ciências contábeis, e reunir-se-á duas vezes ao ano.

Art. 26. Não poderão compor o Conselho Fiscal empregados da FUNDAÇÃO, parentes até o terceiro grau dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores.

Art. 27. Ao Conselho Fiscal compete:

a) exercer o controle contábil , financeiro e patrimonial da FUNDAÇÃO, recomendando as correções necessárias;

b) recomendar, mediante parecer fundamentado, a realização de auditoria externa;

c) auxiliar a Promotoria de Fundações do Estado do Paraná no exercício de suas atribuições de controle externo da Fundação;

d) requisitar qualquer documento contábil, financeiro ou patrimonial, para exame e posterior devolução;

e) requisitar informações e justificativas escritas aos Diretores, que deverão prestá-las em caráter prioritário e em regime de urgência;

f) atender os princípios e normas brasileiras de contabilidade.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 29. A fiscalização externa dos atos praticados pela FUNDAÇÃO será realizada pelo Ministério Público Estadual e pela FEDERAÇÃO, que poderá, a seu critério ou da FUNDAÇÃO, contratar auditoria independente.

Art. 30. É vedado o uso da denominação social da FUNDAÇÃO em atos que a envolvam em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos institucionais, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Art. 31. A FUNDAÇÃO somente extinguir-se-á por decisão da FEDERAÇÃO, mediante Escritura Pública lavrada em Tabelionato e registrada em Cartório de Títulos e Documentos, com posterior encaminhamento ao Ministério Público Estadual. 

Art. 32. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração.

Art. 33. Este Estatuto entra em vigor após a sua aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, o referendo da FEDERAÇÃO e do Ministério Público Estadual, e o registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Parágrafo único: O Estatuto somente poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração da FUNDAÇÃO e referendo da FEDERAÇÃO

Curitiba, 04 de março de 2006.

Maria Helena Marcon Danilo Allegretti
Presidente da FEDERAÇÃO Diretor Geral da FUNDAÇÃO